Leis auxiliares para pessoas com deficiência

   A dificuldade da inclusão social é um fato, porém não é por falta de leis e sim pela falta de consciência da população.
   Aqui mostraremos algumas leis da constituição brasileira que tentam incluir os deficientes na sociedade:
-Art. 1o  É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 
-Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  
-Art. 4o  Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. 
-Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário.

  E essas são poucas de muitas leis que tentam socializar e auxiliar as pessoas com necessidades especiais.


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